AREsp 3025219 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), incidindo o art. 932, III, CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO NUNES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Co Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito: MOISÉS SANTANA RIBEIRO; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante (opinionou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Emboscada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Da Emboscada +3 more

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Parties

MARCELO NUNES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal a Quo

MOISÉS SANTANA RIBEIRO

Co Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinionou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de despronúncia por insuficiência de indícios (art. 414 do CPP)
  3. 3 afastamento da qualificadora da emboscada (art. 121, §2º, IV do CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), incidindo o art. 932, III, CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.