AREsp 3025219 - DECISAO

AREsp 3025219 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com indicação de fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, que a análise de sua insurgência independeria de reexame do acervo fático-probatório, e deixou de impugnar concretamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se também a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOISÉS SANTANA RIBEIRO; Recorrente: MARCELO NUNES SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV, Cp), Emboscada, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Iv, Cp) Emboscada Art. 413 Do CPP Art. 414 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS SANTANA RIBEIRO

Agravante

MARCELO NUNES SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos sem corroboração
  3. 3 afastamento da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP por ausência de indício de emboscada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com indicação de fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, que a análise de sua insurgência independeria de reexame do acervo fático-probatório, e deixou de impugnar concretamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se também a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.