AREsp 3046686 - DECISAO

AREsp 3046686 - DECISAO

Havendo nos autos depoimentos colhidos em juízo da vítima e de testemunha ocular que evidenciam materialidade e indícios suficientes de autoria, a manutenção da pronúncia é adequada; a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Testemunha Ocular: Carlos Ramon Dantas Cavalcante; Vítima: Jadson da Silva Paiva; Acusado: Márcio Leomar Freire de Freitas ("Orelha"); Acusado: Kairo Giliano Braga de Oliveira ("Sagaita"); Acusado: R. V. B. D. S.; Defesa/recorrente: Defesa (recorrente); Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Testemunho Ocular Vs Ouvir Dizer, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Tempestividade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Indícios De Autoria Testemunho Ocular Vs Ouvir Dizer Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Carlos Ramon Dantas Cavalcante

Testemunha Ocular

Jadson da Silva Paiva

Vítima

Márcio Leomar Freire de Freitas ("Orelha")

Acusado

Kairo Giliano Braga de Oliveira ("Sagaita")

Acusado

R. V. B. D. S.

Acusado

Defesa (recorrente)

Defesa/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 226, 414 e 415 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos depoimentos colhidos em juízo da vítima e de testemunha ocular que evidenciam materialidade e indícios suficientes de autoria, a manutenção da pronúncia é adequada; a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.