HC 1040896 - DECISAO

HC 1040896 - DECISAO

Não conhecer da impetração por instrução deficiente do writ, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem e da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN RICHARD GARCIA LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Fungibilidade Recursal, Instrução Do Writ, Insuficiência De Provas, Requisitos De Admissibilidade
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Parties

JEAN RICHARD GARCIA LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fungibilidade entre Recurso em Sentido Estrito e Apelação Criminal
  2. 2 suficiência das provas para fundamentar a pronúncia
  3. 3 instrução adequada do writ (juntada do inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por instrução deficiente do writ, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem e da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 307/309)
  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ