AREsp 3010160 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado, não atendendo ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que não se afastou o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MÁRCIO FERREIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 932 Do CPC, Súmula 518/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 413 Do CPP Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MÁRCIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação recursal e requisito de dialeticidade (art. 932 CPC/Súmula 182 STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 413 do CPP quanto à existência de indícios de autoria na pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado, não atendendo ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que não se afastou o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.