AREsp 2981327 - DECISAO

AREsp 2981327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ — segundo o qual a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade —, negou-se provimento ao recurso especial, diante dos elementos indiciários constantes dos autos (laudos periciais, quebra de sigilo telemático e depoimentos) que justificam a submissão do acusado ao Tribunal do Júri e não configuram hipótese de divergência jurisdicional que autorize a reforma no STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA FLORENCIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Quebra De Sigilo Telemático, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria E Materialidade, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Do Júri Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Quebra De Sigilo Telemático In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria E Materialidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA FLORENCIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de vigência do art. 414 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ — segundo o qual a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade —, negou-se provimento ao recurso especial, diante dos elementos indiciários constantes dos autos (laudos periciais, quebra de sigilo telemático e depoimentos) que justificam a submissão do acusado ao Tribunal do Júri e não configuram hipótese de divergência jurisdicional que autorize a reforma no STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.