AREsp 3003836 - ACORDAO

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Os elementos trazidos ao processo derivados do inquérito e os testemunhos indiretos identificados nos autos são insuficientes para atender ao padrão probatório exigido pelo art. 413 do CPP para a pronúncia; assim, não havendo prova direta e judicializada de cada elemento do crime, o agravo regimental não merece provimento e as decisões agravadas devem ser mantidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Wilker Emanuel Almeida de Castro; Agravado: Jonathas Souza dos Santos; Agravado: Iarley Albuquerque Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Elementos Do Inquérito, Testemunho Indireto, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Elementos Do Inquérito Testemunho Indireto Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Wilker Emanuel Almeida de Castro

Agravado

Jonathas Souza dos Santos

Agravado

Iarley Albuquerque Bezerra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos judicializados suficientes para fundamentar a pronúncia conforme o padrão probatório do art. 413 do CPP
  2. 2 Se elementos oriundos do inquérito e testemunhos indiretos podem fundamentar a pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os elementos trazidos ao processo derivados do inquérito e os testemunhos indiretos identificados nos autos são insuficientes para atender ao padrão probatório exigido pelo art. 413 do CPP para a pronúncia; assim, não havendo prova direta e judicializada de cada elemento do crime, o agravo regimental não merece provimento e as decisões agravadas devem ser mantidas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as decisões agravadas por seus fundamentos