AREsp 3019920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP, havendo materialidade e indícios mínimos de autoria (confissão extrajudicial e depoimentos colhidos em contraditório, inclusive do motorista e do policial investigante); a exclusão das qualificadoras não se impõe nesta fase por não estarem manifestamente infundadas; e o pedido de reanálise fático-probatória esbarra na vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadoras Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Reexame De Prova

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Parties

GABRIEL MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 presença de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia por manifesta improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP, havendo materialidade e indícios mínimos de autoria (confissão extrajudicial e depoimentos colhidos em contraditório, inclusive do motorista e do policial investigante); a exclusão das qualificadoras não se impõe nesta fase por não estarem manifestamente infundadas; e o pedido de reanálise fático-probatória esbarra na vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental.