AREsp 3059631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia (depoimentos, mensagens e relatório policial), a alteração da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fase de pronúncia admite o padrão probatório aplicado (in dubio pro societate).

Parties
Agravante: FELIPE FREITAS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Inadmissão De Recurso Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE FREITAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de autoria para a pronúncia do acusado?
  2. 2 Foi corretamente inadmitido o recurso especial?
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia (depoimentos, mensagens e relatório policial), a alteração da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fase de pronúncia admite o padrão probatório aplicado (in dubio pro societate).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial