HC 1024761 - ACORDAO

HC 1024761 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Jeferson; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Impronúncia
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimento Indireto Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Impronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jeferson

Paciente

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia dos réus pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase de inquérito policial sem confirmação em juízo
  2. 2 Se depoimentos de policiais que não presenciaram os fatos podem judicializar indícios extrajudiciais
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à produção de prova sob o crivo do contraditório