AREsp 3069920 - DECISAO

AREsp 3069920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não especificou o suposto excesso de linguagem, a pronúncia contou com indícios suficientes de autoria (reconhecimento pela vítima e elementos compatíveis nos autos) e a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP foi mantida diante de indícios de que os acusados surpreenderam a vítima armados; além disso, o STJ não pode apreciar diretamente alegações de violação constitucional e seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FELIPE BARBOSA IBANEZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Com Negativo De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Excesso De Linguagem, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, CP, Inadmissão Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Excesso De Linguagem Qualificadora Do Art. 121, §2º, Iv, CP Inadmissão Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE BARBOSA IBANEZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Com Negativo De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de dissídio jurisprudencial (alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional)
  2. 2 violação dos arts. 155, 413, §1º, e 414 do CPP
  3. 3 violação do art. 93, IX, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não especificou o suposto excesso de linguagem, a pronúncia contou com indícios suficientes de autoria (reconhecimento pela vítima e elementos compatíveis nos autos) e a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP foi mantida diante de indícios de que os acusados surpreenderam a vítima armados; além disso, o STJ não pode apreciar diretamente alegações de violação constitucional e seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial