AREsp 2969769 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das conclusões sobre materialidade e indícios de autoria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pronúncia foi fundamentada no cotejo de elementos colhidos na investigação com depoimentos prestados em juízo, não havendo afronta ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON PEREIRA; Recorrido/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida Em Parte E Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Legítima Defesa

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Parties

ROBSON PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida Em Parte E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade pode ser revista em recurso especial à luz da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a excludente de ilicitude da legítima defesa pode ser analisada em recurso especial ou se deve ser discutida no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das conclusões sobre materialidade e indícios de autoria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pronúncia foi fundamentada no cotejo de elementos colhidos na investigação com depoimentos prestados em juízo, não havendo afronta ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se