AREsp 3047958 - DECISAO

AREsp 3047958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com jurisprudência, hipótese que atrai a Súmula n. 83 do STJ, fundamentando-se também no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: N. C. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Do Crime, Indícios De Autoria, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Exercício Ilegal Da Medicina, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Materialidade Do Crime Indícios De Autoria Desclassificação Para Homicídio Culposo Exercício Ilegal Da Medicina Tribunal Do Júri +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

N. C. O.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas para a pronúncia por homicídio doloso
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com jurisprudência, hipótese que atrai a Súmula n. 83 do STJ, fundamentando-se também no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.