HC 1056757 - DECISAO

HC 1056757 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido decidida por esta Corte em recurso anterior, que concluiu que a pronúncia não se baseou em mero ouvir-dizer (a irmã da vítima ouviu da própria vítima a indicação do autor), não havendo fatos novos aptos a justificar o reexame via habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria, porquanto, segundo a Lei n. 11.689/2008 e o art. 492 do CPP, o reconhecimento dos maus antecedentes é atribuição do juiz e não exige debate em plenário.

Parties
Paciente: Incentivu-e JONATAN GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Repetição De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Repetição De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Incentivu-e JONATAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto apoio exclusivo em testemunho indireto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria já decidida
  3. 3 necessidade de debate em plenário para reconhecimento de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido decidida por esta Corte em recurso anterior, que concluiu que a pronúncia não se baseou em mero ouvir-dizer (a irmã da vítima ouviu da própria vítima a indicação do autor), não havendo fatos novos aptos a justificar o reexame via habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria, porquanto, segundo a Lei n. 11.689/2008 e o art. 492 do CPP, o reconhecimento dos maus antecedentes é atribuição do juiz e não exige debate em plenário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se