AREsp 3038835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem e a decisão de pronúncia estão lastreados em elementos de convicção suficientes (boletim de ocorrência, relatório policial e depoimentos em juízo) que demonstram materialidade e indícios de autoria; não se constatou excesso de linguagem, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIANO JOSE PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 415 Do CPP, Reexame De Provas (vedado Em Recurso Especial)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

LUCIANO JOSE PEREIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem e a decisão de pronúncia estão lastreados em elementos de convicção suficientes (boletim de ocorrência, relatório policial e depoimentos em juízo) que demonstram materialidade e indícios de autoria; não se constatou excesso de linguagem, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.