HC 1040585 - DECISAO

HC 1040585 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito e impronunciar o paciente porque, desconsiderados os depoimentos prestados apenas na fase investigativa, as provas produzidas em juízo são testemunhos indiretos de 'ouvir dizer' e não há testemunhas presenciais ou prova judicializada suficiente a embasar a submissão ao Tribunal do Júri, o que contraria o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES KUCHARA; Vítima: Edson Valter Barros de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito e impronunciar DOUGLAS ALVES KUCHARA.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Produzida Na Investigação Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Produzida Na Investigação Policial +2 more

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Parties

DOUGLAS ALVES KUCHARA

Paciente

Edson Valter Barros de Oliveira

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada em prova do inquérito policial
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos (ouvir dizer/hearsay)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito e impronunciar o paciente porque, desconsiderados os depoimentos prestados apenas na fase investigativa, as provas produzidas em juízo são testemunhos indiretos de 'ouvir dizer' e não há testemunhas presenciais ou prova judicializada suficiente a embasar a submissão ao Tribunal do Júri, o que contraria o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito e impronunciar DOUGLAS ALVES KUCHARA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por regra geral sobre substitutividade), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito n. 0007240-68.2025.8.16.0058 e impronunciar DOUGLAS ALVES KUCHARA.