REsp 2236574 - DECISAO

REsp 2236574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, isoladamente, seriam suficientes para manter a pronúncia; em face da subsistência de fundamento suficiente não atacado, aplica-se a Súmula 283/STF e o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: JOSE SANDERLEI LEITE SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Oitiva De Testemunhas, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Intimação Pessoal Nulidade Processual Oitiva De Testemunhas Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia Impugnação De Fundamentos Autônomos

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Parties

JOSE SANDERLEI LEITE SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 420, 41 e 413, §1º do CPP
  2. 2 ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia (art. 420, I, CPP)
  3. 3 alegada preclusão e extemporaneidade na apresentação de testemunhas (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, isoladamente, seriam suficientes para manter a pronúncia; em face da subsistência de fundamento suficiente não atacado, aplica-se a Súmula 283/STF e o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e Intime-se.