AREsp 3103925 - DECISAO

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As declarações das testemunhas eram de ouvir dizer, sem percepção direta dos fatos, o que as torna insuficientes para formar o juízo de admissibilidade exigido para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; por isso, o agravo foi conhecido e provido para determinar a impronúncia do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON MARTINS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; agravante impronunciado
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil/torpe, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 413 Do CPP, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil/torpe Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 413 Do CPP Prequestionamento

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Parties

HAMILTON MARTINS DAS NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe
  2. 2 Suficiência de testemunhos indiretos para lastrear a pronúncia
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de menção expressa a dispositivos legais

Ratio Decidendi

As declarações das testemunhas eram de ouvir dizer, sem percepção direta dos fatos, o que as torna insuficientes para formar o juízo de admissibilidade exigido para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; por isso, o agravo foi conhecido e provido para determinar a impronúncia do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; agravante impronunciado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial