AREsp 2791738 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o objeto (pedido de despronúncia) já havia sido previamente formulado e examinado no HC n. 831.965/AL, configurando mera reiteração com as mesmas partes e idêntico objeto.
- Parties
- Agravante: MARCELO CABRAL DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Despronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Pedido/habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCELO CABRAL DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 413 do CPP (alegada ausência de indícios na decisão de pronúncia)
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o objeto (pedido de despronúncia) já havia sido previamente formulado e examinado no HC n. 831.965/AL, configurando mera reiteração com as mesmas partes e idêntico objeto.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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