AREsp 2543919 - DECISAO

AREsp 2543919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por afastar os fundamentos da inadmissão anterior; no mérito, manteve-se a pronúncia porque o acervo probatório integra interceptações telefônicas (provas cautelares e irrepetíveis) e provas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais e laudos), sendo suficientes para formar indícios de autoria e materialidade na primeira fase do Tribunal do Júri; não houve ofensa ao art. 155 do CPP e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO BORGES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Cautelares, Interceptação Telefônica, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Cautelares Interceptação Telefônica Art. 155 CPP Art. 413 CPP +2 more

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Parties

BRUNO BORGES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em face da inadmissão do recurso especial
  2. 2 valoração probatória para pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 admissibilidade e efeito probatório das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por afastar os fundamentos da inadmissão anterior; no mérito, manteve-se a pronúncia porque o acervo probatório integra interceptações telefônicas (provas cautelares e irrepetíveis) e provas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais e laudos), sendo suficientes para formar indícios de autoria e materialidade na primeira fase do Tribunal do Júri; não houve ofensa ao art. 155 do CPP e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial