HC 939830 - DECISAO

HC 939830 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a impronúncia de Levi Ferreira de Amorim porque a decisão de pronúncia atacada estava fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos ('ouvir dizer'), sem lastro probatório produzido em juízo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, em afronta à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que não se verificaram indícios suficientes de autoria aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Levi Ferreira de Amorim; Interessado/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a impronúncia de Levi Ferreira de Amorim.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Impronúncia/despronúncia, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Inquérito Policial Impronúncia/despronúncia Habeas Corpus +3 more

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Parties

Levi Ferreira de Amorim

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É admissível a pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos ('ouvir dizer')?
  2. 2 Houve indícios suficientes de autoria e materialidade lastreados em prova produzida em juízo para justificar a pronúncia?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a impronúncia de Levi Ferreira de Amorim porque a decisão de pronúncia atacada estava fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos ('ouvir dizer'), sem lastro probatório produzido em juízo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, em afronta à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que não se verificaram indícios suficientes de autoria aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a impronúncia de Levi Ferreira de Amorim.

Orders

  • Restabelecer a impronúncia de Levi Ferreira de Amorim.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau para as providências cabíveis.