AREsp 2736541 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque a insurgência requereria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a pronúncia com base em elementos concretos de materialidade e indícios, não demonstrando violação de lei federal.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANDERSON DE ARRUDA TEIXEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Princípio Da Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Princípio Da Presunção De Inocência Devido Processo Legal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANDERSON DE ARRUDA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes de autoria para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Se a decisão de pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo
  3. 3 Se o recurso especial é impedido pela Súmula n. 7 do STJ por exigir revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque a insurgência requereria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a pronúncia com base em elementos concretos de materialidade e indícios, não demonstrando violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.