AREsp 2822539 - DECISAO

AREsp 2822539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial admitido pela alínea 'a' do art. 105 da CF, o Tribunal concluiu que a decisão de pronúncia está amparada por depoimentos colhidos em juízo e por interceptações telefônicas que, em conjunto, constituem indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri; a reforma da decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante / Acusado: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a")
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Provas Do Inquérito Policial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Pronúncia In Dubio Pro Societate Provas Do Inquérito Policial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a")

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi fundada em depoimentos indiretos e em elementos colhidos no inquérito não corroborados por provas produzidas em juízo
  2. 2 Se houve aplicação indevida do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  3. 3 Se há elementos suficientes para pronunciar o acusado e submeter os crimes conexos ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial admitido pela alínea 'a' do art. 105 da CF, o Tribunal concluiu que a decisão de pronúncia está amparada por depoimentos colhidos em juízo e por interceptações telefônicas que, em conjunto, constituem indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri; a reforma da decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.