HC 898245 - DECISAO

HC 898245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de pronúncia impugnado transitou em julgado e a alteração da pronúncia só seria possível diante de circunstância superveniente, cabendo a discussão oportunamente mediante recursos próprios, conforme art. 421, § 1º do CPP e precedente desta Corte.

Parties
Paciente: ADENILSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Competência, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Preclusão Competência Coação Ilegal

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Parties

ADENILSON SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente do acórdão de pronúncia
  2. 2 nulidade do acórdão de pronúncia por usurpação de competência do juízo de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de alteração da decisão de pronúncia após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de pronúncia impugnado transitou em julgado e a alteração da pronúncia só seria possível diante de circunstância superveniente, cabendo a discussão oportunamente mediante recursos próprios, conforme art. 421, § 1º do CPP e precedente desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.