HC 1047605 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 verificação dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal (materialidade e indícios de autoria) para pronúncia
2. 2 alegação de nulidade da pronúncia por apoio exclusivo em testemunhos de "ouvi dizer"
3. 3 preclusão pela ausência de embargos de declaração para sanar omissão da corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese defensiva de que a pronúncia se apoiou exclusivamente em depoimentos de "ouvi dizer" não foi analisada especificamente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer originariamente da questão sem provocar supressão de instância; ademais, não foram opostos embargos de declaração pela defesa para sanar eventual omissão, e as instâncias a quo apontaram indícios suficientes de autoria e materialidade e não reputaram as qualificadoras manifestamente improcedentes, justificando a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

• Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
• Intimem-se