HC 1013701 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o que, segundo a Súmula 648/STJ, impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa, além de reconhecer a inadequação do habeas corpus para substituir recursos próprios, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Diego Augusto Fernandes; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (hj)
- Legal Topics
- Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 648/stj
Case Brief
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Parties
Diego Augusto Fernandes
Paciente
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (hj)
Legal Issues
- 1 inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio
- 2 se a pronúncia baseada em depoimentos indiretos e provas do inquérito configura ausência de justa causa
- 3 efeito superveniente da sentença condenatória sobre pedido de trancamento em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o que, segundo a Súmula 648/STJ, impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa, além de reconhecer a inadequação do habeas corpus para substituir recursos próprios, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.
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