HC 1047496 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de impetração já apreciada (HC n. 960.307/AL), na qual foi reconhecida existência de prova judicializada indicando autoria, tornando inviável novo exame da matéria em sede mandamental.
- Parties
- Paciente: THALLYS SENA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Apelante (na Apelação Criminal): MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: Claudevan Francelino da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Pronúncia, Impronúncia, Prova Judicializada, Reiteração De Pedido, Liminar
Case Brief
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Parties
THALLYS SENA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelante (na Apelação Criminal)
Claudevan Francelino da Silva
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade da mera reiteração
- 2 Suficiência de indícios para pronúncia (juízo de admissibilidade)
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de impetração já apreciada (HC n. 960.307/AL), na qual foi reconhecida existência de prova judicializada indicando autoria, tornando inviável novo exame da matéria em sede mandamental.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
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