RHC 223828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir decisão de pronúncia que se encontra preclusa e, no caso concreto, a ação mandamental tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença absolutória, não havendo ameaça real à liberdade de locomoção que autorizasse concessão de habeas corpus preventivo.

Parties: Recorrente: NATHALYA KINSEY DE AMORIM OLIVEIRA; Recorrente: RENATO DE LIMA BARROS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Habeas Corpus Preventivo, Preclusão, Sentença Absolutória, Embargos De Declaração

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Parties

NATHALYA KINSEY DE AMORIM OLIVEIRA

Recorrente

RENATO DE LIMA BARROS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para atacar decisão de pronúncia preclusa
2 prejudicialidade do habeas corpus por sentença absolutória superveniente
3 exigência de ameaça real para concessão de habeas corpus preventivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.