AREsp 2983461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em conclusão fático-probatória (depoimentos em juízo e confissão) que indicou materialidade e indícios suficientes de autoria; admitir o recurso exigiria revolver o conjunto de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, e as questões sobre qualificadoras são matéria a ser definitivamente apreciada pelo Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELISSON CRUZ SOUTO; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Juízo De Admissibilidade Da Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

WELISSON CRUZ SOUTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 comprovação da incidência das qualificadoras do art. 121, §2º, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em conclusão fático-probatória (depoimentos em juízo e confissão) que indicou materialidade e indícios suficientes de autoria; admitir o recurso exigiria revolver o conjunto de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, e as questões sobre qualificadoras são matéria a ser definitivamente apreciada pelo Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.