AREsp 2368795 - DECISAO

AREsp 2368795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram nos autos a materialidade (laudo de exame de corpo de delito) e indícios suficientes de autoria (depoimentos colhidos em juízo e elementos do inquérito) para manter a pronúncia; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CLAUDEMIR JOSÉ SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Cícero Marciel; Corréu: Antônio Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Mínima Para Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Art. 413 CPP, Súmula 7 STJ, Provas Do Inquérito, Testemunho Indireto
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Mínima Para Pronúncia In Dubio Pro Societate Art. 413 CPP +3 more

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Parties

CLAUDEMIR JOSÉ SANTOS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Cícero Marciel

Corréu

Antônio Bispo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413, caput, do CPP (ausência de indícios de autoria)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  3. 3 admissibilidade de prova colhida em inquérito e testemunho em juízo para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram nos autos a materialidade (laudo de exame de corpo de delito) e indícios suficientes de autoria (depoimentos colhidos em juízo e elementos do inquérito) para manter a pronúncia; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.