AREsp 2330829 - DECISAO

AREsp 2330829 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover o recurso especial para despronunciar o réu, por entender que a decisão de pronúncia baseou-se predominantemente em testemunho indireto ('ouvir dizer') e em elementos coletados na fase inquisitorial sem suficiente lastro probatório produzido em juízo, o que torna inadequada a submissão do acusado ao Tribunal do Júri nessa fase.

Parties
Agravante: DILSON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu E Deu Provimento, Com Despronúncia Do Acusado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; despronúncia de Dilson Santos de Oliveira.
Legal Topics
Pronúncia, Ouvir Dizer (hearsay), Indícios De Autoria, Prova Inquisitorial, Standard Probatório, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Ouvir Dizer (hearsay) Indícios De Autoria Prova Inquisitorial Standard Probatório +1 more

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Parties

DILSON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Conheceu E Deu Provimento, Com Despronúncia Do Acusado

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente ou predominantemente em prova colhida na fase inquisitorial
  2. 2 Admissibilidade e padrão probatório exigido para a pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Valor probatório do testemunho indireto ('ouvir dizer') na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o recurso especial para despronunciar o réu, por entender que a decisão de pronúncia baseou-se predominantemente em testemunho indireto ('ouvir dizer') e em elementos coletados na fase inquisitorial sem suficiente lastro probatório produzido em juízo, o que torna inadequada a submissão do acusado ao Tribunal do Júri nessa fase.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; despronúncia de Dilson Santos de Oliveira.

Orders

  • Despronunciar Dilson Santos de Oliveira
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis