AREsp 2864589 - DECISAO

AREsp 2864589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP) e a pronúncia não pode ser fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa ou em testemunho indireto; a simples impossibilidade de localizar testemunha não a torna irrepetível para fins do art. 155 do CPP, motivo pelo qual se manteve a despronúncia dos acusados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA; Recorrido: MATHEUS FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Extrajudicial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Extrajudicial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA

Recorrido

MATHEUS FERREIRA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 admissibilidade de depoimento colhido na fase investigativa para fundamentar pronúncia (art. 155 do CPP)
  3. 3 valor probatório de testemunho indireto (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP) e a pronúncia não pode ser fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa ou em testemunho indireto; a simples impossibilidade de localizar testemunha não a torna irrepetível para fins do art. 155 do CPP, motivo pelo qual se manteve a despronúncia dos acusados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.