AREsp 2813834 - DECISAO

AREsp 2813834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial: não se conheceu da alegação relativa à quebra da cadeia de custódia por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado, na forma da Súmula 284 do STF), mas conheceu-se da questão relativa à pronúncia, concluindo que a pronúncia estava amparada por indícios suficientes, inclusive por depoimento colhido em fase policial que se tornou prova irrepetível em razão do falecimento da testemunha, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON MACHADO RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Prova Irrepetível, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Cadeia De Custódia Prova Irrepetível Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

EMERSON MACHADO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia das cápsulas
  2. 2 pronúncia fundamentada em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 inadmissibilidade de parte da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial: não se conheceu da alegação relativa à quebra da cadeia de custódia por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado, na forma da Súmula 284 do STF), mas conheceu-se da questão relativa à pronúncia, concluindo que a pronúncia estava amparada por indícios suficientes, inclusive por depoimento colhido em fase policial que se tornou prova irrepetível em razão do falecimento da testemunha, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.