HC 1036462 - DECISAO

HC 1036462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de despronúncia não pode ser conhecido em razão da pendência de recurso em sentido estrito na instância de origem, e o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva é inviabilizado pela ausência de cópia do decreto prisional, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: IGOR DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Societate, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Prova Testemunhal In Dubio Pro Societate Prova Pré Constituída

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia
  2. 2 fragilidade probatória para manutenção da pronúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de despronúncia não pode ser conhecido em razão da pendência de recurso em sentido estrito na instância de origem, e o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva é inviabilizado pela ausência de cópia do decreto prisional, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se