AREsp 3048175 - DECISAO

AREsp 3048175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula nº 126/STJ; além disso, eventual provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a decisão local estava em conformidade com o entendimento do STJ sobre os requisitos da pronúncia (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).

Parties
Agravante: Delson Delmar Vieira da Silva; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, In Dubio Pro Societate, Cadeia De Custódia, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Associação Criminosa In Dubio Pro Societate Cadeia De Custódia Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Delson Delmar Vieira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Cabimento de afastamento das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 126/STJ por fundamentação constitucional não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula nº 126/STJ; além disso, eventual provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a decisão local estava em conformidade com o entendimento do STJ sobre os requisitos da pronúncia (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.