HC 1020523 - DECISAO

HC 1020523 - DECISAO

Verificou-se que a pronúncia assentou-se predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer, sem lastro probatório judicializado suficiente; nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência citada, tal fundamento não sustenta a pronúncia, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: JEVERSON ROBERTO RIBEIRO; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão (despronúncia)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente Jeverson Roberto Ribeiro.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Produzida No Inquérito Policial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Emprestada (extração De Dados De Aparelhos Celulares), Primeira Fase Do Procedimento Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Produzida No Inquérito Policial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Emprestada (extração De Dados De Aparelhos Celulares) +1 more

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Parties

JEVERSON ROBERTO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos de informação/inquérito policial
  2. 2 Admissibilidade de depoimentos indiretos (ouvir dizer) para embasar pronúncia
  3. 3 Suficiência de prova judicializada para levar ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pronúncia assentou-se predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer, sem lastro probatório judicializado suficiente; nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência citada, tal fundamento não sustenta a pronúncia, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente Jeverson Roberto Ribeiro.

Orders

  • Despronunciar o paciente Jeverson Roberto Ribeiro.
  • Comunicar às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.