AREsp 3072590 - DECISAO

AREsp 3072590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem encontrou elementos suficientes no conjunto probatório, não se amparando exclusivamente em depoimentos indiretos, razão pela qual a insurgência não foi conhecida.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS CAUS; Corréu: José Miguel; Testemunha: Diego Fernando Passos; Testemunha: Cintia Karen da Silva; Vítima: Elísio Nadim de Deus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Depoimentos Indiretos (hearsay), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Depoimentos Indiretos (hearsay) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS CAUS

Agravante

José Miguel

Corréu

Diego Fernando Passos

Testemunha

Cintia Karen da Silva

Testemunha

Elísio Nadim de Deus

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal frente à pronúncia baseada em depoimentos indiretos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à suficiência de depoimentos indiretos para embasar a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem encontrou elementos suficientes no conjunto probatório, não se amparando exclusivamente em depoimentos indiretos, razão pela qual a insurgência não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.