HC 1061483 - DECISAO

HC 1061483 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é incabível como substitutivo de revisão criminal diante de sentença condenatória superveniente e porque acolher a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao mandamus; além disso, a ilegalidade apontada não se apresentou como manifesta.

Parties
Paciente: ROBSON AMILTON MACARRONI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Homicídios Qualificados, Incêndio Majorado, Art. 155 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Reexame Fático Probatório Revisão Criminal +3 more

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Parties

ROBSON AMILTON MACARRONI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia por suposta violação do art. 155 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é incabível como substitutivo de revisão criminal diante de sentença condenatória superveniente e porque acolher a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao mandamus; além disso, a ilegalidade apontada não se apresentou como manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.