AREsp 3047897 - DECISAO

AREsp 3047897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desconstituição das premissas fáticas (insuficiência dos depoimentos dos colaboradores para fins de despronúncia) exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência de elementos indiciários com base no relatório de investigação policial e nas declarações dos colaboradores.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante: FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA; Agravante: ELIAB FRANCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Corroboração De Depoimentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 12.850/2013, Art. 4º, § 16, III
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Colaboração Premiada Corroboração De Depoimentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei N. 12.850/2013, Art. 4º, § 16, III

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA

Agravante

ELIAB FRANCO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 suficiência de elementos indiciários para pronúncia
  3. 3 corroboração de depoimentos de colaboradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desconstituição das premissas fáticas (insuficiência dos depoimentos dos colaboradores para fins de despronúncia) exigiria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência de elementos indiciários com base no relatório de investigação policial e nas declarações dos colaboradores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.