AREsp 3038355 - ACORDAO

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Havendo nos autos prova da materialidade e indícios mínimos de autoria colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a decisão de pronúncia foi corretamente mantida, por se tratar de juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri o exame meritório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO GEZILAN BARBOSA MOURA; Agravante: JOSUE RODRIGUES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Qualificadora, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Qualificadora In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GEZILAN BARBOSA MOURA

Agravante

JOSUE RODRIGUES EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria para despronúncia
  2. 2 possibilidade de utilização de elementos colhidos em inquérito policial para fins de pronúncia
  3. 3 caráter da pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios mínimos de autoria colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a decisão de pronúncia foi corretamente mantida, por se tratar de juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri o exame meritório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia e submeter os acusados ao Tribunal do Júri