AREsp 3046245 - DECISAO

AREsp 3046245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia está fundamentada em prova da materialidade (laudo de necropsia) e em indícios de autoria (prova oral judicializada e ERB), sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer eventual violação ao art. 413 do CPP, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, cabe ao Tribunal do Júri o exame meritório das questões de autoria e dolo.

Parties
Agravante: LINALDO DO NASCIMENTO FERREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 239 Do CPP, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP Art. 239 Do CPP +2 more

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Parties

LINALDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413 do CPP (ausência de indícios mínimos de autoria)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para análise do mérito dos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia está fundamentada em prova da materialidade (laudo de necropsia) e em indícios de autoria (prova oral judicializada e ERB), sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer eventual violação ao art. 413 do CPP, providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, cabe ao Tribunal do Júri o exame meritório das questões de autoria e dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se