HC 1061020 - DECISAO

HC 1061020 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a denúncia não é inepta quanto à qualificadora do motivo torpe e a decisão de pronúncia apresentou fundamentação sucinta suficiente; a exclusão da qualificadora exigiria reexame fático-probatório e afrontaria a soberania do Tribunal do Júri, sendo possível afastar qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: RAFAEL WASHINGTON FAGUNDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia, Soberania Do Tribunal Do Júri, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Decisão De Pronúncia Soberania Do Tribunal Do Júri Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL WASHINGTON FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia em relação à qualificadora do motivo torpe
  2. 2 Ausência de fundamentação específica da decisão de pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a denúncia não é inepta quanto à qualificadora do motivo torpe e a decisão de pronúncia apresentou fundamentação sucinta suficiente; a exclusão da qualificadora exigiria reexame fático-probatório e afrontaria a soberania do Tribunal do Júri, sendo possível afastar qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.