EAREsp 2847385 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e de identidade fático-processual exigida pelo art. 266, §4º, do RISTJ, bem como porque a matéria controvertida não foi conhecida no acórdão recorrido em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que inviabiliza sua apreciação em embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: GLEIDIANO MANZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Indícios Suficientes De Autoria, Standard Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Reexame Fático Probatório, Embargos De Divergência
Direito Penal Processual Civil Pronúncia Indícios Suficientes De Autoria Standard Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEIDIANO MANZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de identidade fático-processual para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem o conhecimento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e de identidade fático-processual exigida pelo art. 266, §4º, do RISTJ, bem como porque a matéria controvertida não foi conhecida no acórdão recorrido em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que inviabiliza sua apreciação em embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.