HC 1060828 - DECISAO

HC 1060828 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia integral do acórdão impugnado e outras peças essenciais, o que inviabiliza o exame da impetração; inexistindo manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e não processar a ordem.

Parties
Paciente: EMANUEL DOS SANTOS GARCIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso em sentido estrito n. 5002548-19.2024.8.21.0063
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Por Ausência De Peças)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Súmula 691 STF, Tema 1260
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Prova Documental Pré Constituída Súmula 691 STF Tema 1260

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Parties

EMANUEL DOS SANTOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso em sentido estrito n. 5002548-19.2024.8.21.0063

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Por Ausência De Peças)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e de outros documentos) que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF sem manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia integral do acórdão impugnado e outras peças essenciais, o que inviabiliza o exame da impetração; inexistindo manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e não processar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.