AREsp 3073357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por tempestividade e regularidade formal, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses subjacentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP; ademais, havia lastro probatório mínimo (confissão parcial sobre a contratação e indícios de surpresa à vítima) que legitimava a manutenção da pronúncia, de modo que a exclusão das qualificadoras não se impunha em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MILTON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Exclusão De Qualificadoras Por Manifesta Improcedência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 315, § 2º, IV, CPP, Art. 413 E 414, Art. 121, Incisos I E IV, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Exclusão De Qualificadoras Por Manifesta Improcedência Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

JOSE MILTON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP
  2. 2 alegação de que qualificadoras são manifestamente improcedentes
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tempestividade e regularidade formal, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses subjacentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP; ademais, havia lastro probatório mínimo (confissão parcial sobre a contratação e indícios de surpresa à vítima) que legitimava a manutenção da pronúncia, de modo que a exclusão das qualificadoras não se impunha em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se