AREsp 3073357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento do art. 315, § 2º, IV, do CPP), incidindo a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ e a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, não tendo sido sanada eventual omissão por embargos de declaração.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE RAMOS LAFETA; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Da Paga Ou Promessa De Recompensa Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ANTONIO HENRIQUE RAMOS LAFETA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP
  2. 2 alegação de pronúncia fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais (arts. 155 e 414 do CPP)
  3. 3 incomunicabilidade da qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 30 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento do art. 315, § 2º, IV, do CPP), incidindo a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ e a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, não tendo sido sanada eventual omissão por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.