REsp 2192939 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa sem confirmação em juízo, em violação ao art. 155 do CPP, razão por que deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para impronunciar o agravante nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUSA PONTES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e impronunciar o agravante.
Legal Topics
Pronúncia, Elementos Informativos Da Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Despronúncia, Impronúncia, Prova Judicializada, Recurso Especial
Direito Processual Penal Pronúncia Elementos Informativos Da Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Despronúncia Impronúncia Prova Judicializada Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUSA PONTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo à luz do art. 155 do CPP
  2. 2 Se a retratação de depoimentos em juízo, sem outros elementos judicializados, é suficiente para manter a pronúncia

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa sem confirmação em juízo, em violação ao art. 155 do CPP, razão por que deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para impronunciar o agravante nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e impronunciar o agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial