REsp 2192939 - ACORDAO

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A pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação por provas judicializadas (depósitos em juízo ou outros elementos), o que viola o art. 155 do CPP; diante dessa ausência de confirmação judicial, deve-se reconhecer a violação e impronunciar o acusado nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e impronunciar o agravante
Legal Topics
Pronúncia, Elementos Informativos Da Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Impronúncia, Art. 414 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Elementos Informativos Da Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Impronúncia Art. 414 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo, à luz do art. 155 do CPP?
  2. 2 A retratação de depoimentos em juízo, sem outros elementos judicializados, é suficiente para manter a pronúncia?

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação por provas judicializadas (depósitos em juízo ou outros elementos), o que viola o art. 155 do CPP; diante dessa ausência de confirmação judicial, deve-se reconhecer a violação e impronunciar o acusado nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e impronunciar o agravante

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Recurso especial provido