AREsp 2983975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (laudos e depoimentos), o que autoriza a submissão da causa ao Tribunal do Júri; além disso, o pedido da defesa demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID CESAR DE AQUINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Animus Necandi, Desclassificação Do Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Competência Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Animus Necandi +1 more

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Parties

DAVID CESAR DE AQUINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar a pronúncia?
  2. 2 É cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)?
  3. 3 Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a desclassificação do delito e sobre o animus necandi?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (laudos e depoimentos), o que autoriza a submissão da causa ao Tribunal do Júri; além disso, o pedido da defesa demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental