REsp 2243950 - DECISAO

REsp 2243950 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de indícios mínimos sobre o motivo fútil) cujo julgamento foi realizado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia sem manifesta improcedência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de indício mínimo para caracterização do motivo fútil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público exigiria reexame de matéria fático-probatória (ausência de indícios mínimos sobre o motivo fútil) cujo julgamento foi realizado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.